Sancionada em 2020, a Lei n.º 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, estabelece a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O nome da lei é uma homenagem a Romeo, filho do apresentador Marcos Mion, que está no espectro autista.
Em nosso blog de hoje, vamos explorar cinco passos importantes para entender melhor essa legislação.
O Que é a Lei Romeo Mion?
A Lei Romeo Mion cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CipTEA em sua versão abreviada.
Isso significa que todos aqueles com o diagnóstico de autismo agora têm um documento que pode ser apresentado para informar a condição do indivíduo.
Além disso, a lei altera dispositivos da Lei 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana, oferecendo alguns benefícios adicionais.
Descubra tudo sobre a Lei Berenice Piana e como ela complementa a Lei Romeo Mion, promovendo direitos e proteção para pessoas autistas. Confira nosso blog! –→ Sobre o Que Trata a Lei Berenice Piana?
Como Fazer a Carteirinha da Lei Romeo Mion?
A CipTEA pode ser emitida por órgãos estaduais, distritais e municipais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Para solicitar o documento, a família deve apresentar os seguintes dados:
- Requerimento
- Relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID)
O requerimento deve conter as seguintes informações:
- Nome completo.
- Filiação.
- Local e data do nascimento.
- Número da carteira de identidade.
- Número do CPF.
- Tipo sanguíneo.
- Endereço residencial e telefone.
- Foto 3 × 4.
- Assinatura ou impressão digital do interessado.
Os dados da pessoa cuidadora que devem ser fornecidos incluem:
- Nome completo.
- Documento de identificação.
- Endereço residencial.
- Número de telefone e e-mail.
Com validade de cinco anos, a legislação exige que a família mantenha os dados cadastrais atualizados e que, sempre que a carteira for renovada, o número de identificação seja mantido.
Isso permite a contagem das pessoas com TEA no território nacional.
Quais os Benefícios da Lei Romeo Mion?
Além de facilitar a identificação da pessoa no espectro autista, a Lei Romeo Mion oferece outros benefícios significativos.
Alguns deles são:
- Atenção integral.
- Pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Como Está o Processo de Implementação nas 5 Regiões do Brasil?
O processo de implementação da legislação tem sido lento, em parte devido à pandemia, que começou poucos meses após sua sanção.
Muitos estados e municípios já tinham criado suas próprias políticas para emitir carteiras de identificação para pessoas no espectro, mas a ideia é que a CipTEA se torne um documento único em todo o país.
Vale lembrar que a emissão da carteira não é obrigatória.
A Importância da Conscientização Sobre o Autismo
Neste tópico, você pode discutir como a Lei Romeo Mion ajuda a aumentar a conscientização sobre o autismo na sociedade.
A Carteira de Identificação pode servir como um meio de educar a população sobre as necessidades das pessoas autistas e promover a inclusão.
É uma oportunidade para abordar o papel da sociedade em geral na promoção de direitos e na construção de um ambiente mais inclusivo para todos.
Desafios na Implementação da Lei
Este tópico pode abordar os desafios enfrentados na implementação da Lei Romeo Mion em diferentes regiões do Brasil.
Fale sobre as variações no reconhecimento e na aceitação da CipTEA por instituições e serviços públicos, além das dificuldades que famílias enfrentam na obtenção da carteira.
Discutir esses desafios pode trazer à tona a necessidade de um maior investimento e apoio na formação de profissionais e na sensibilização das comunidades.
