A Lei Berenice Piana foi criada para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Antes dessa legislação, o autismo não era oficialmente reconhecido como uma deficiência legal, o que dificultava o acesso a diversas políticas públicas, tratamentos e apoio social.

A lei foi um avanço importante, trazendo maior proteção e inclusão para os autistas e suas famílias.

Agora, vamos explorar o que é a Lei Berenice Piana, como ela surgiu, e os principais direitos que assegura aos autistas e suas famílias.

O Que é a Lei Berenice Piana?

A Lei n.º 12.764, popularmente conhecida como Lei Berenice Piana, foi sancionada no dia 27 de dezembro de 2012.

Essa legislação reconhece o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais, garantindo que pessoas com TEA tenham acesso aos mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência.

Além disso, a lei facilita o acesso às políticas públicas de saúde, educação e assistência social, promovendo a inclusão dos autistas em diversas esferas da sociedade.

Um dos principais destaques da Lei Berenice Piana é a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que assegura a pessoas com TEA o direito a diagnóstico precoce, tratamento adequado, terapia e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei também prevê que os autistas são abrangidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ampliando ainda mais os direitos e proteções assegurados a essa comunidade.

Quem Foi Berenice Piana?

Berenice Piana é uma mãe e ativista brasileira que lutou incansavelmente pelos direitos dos autistas, sendo uma das principais responsáveis pela criação da lei que leva seu nome.

Seu filho, diagnosticado com autismo, foi a motivação para que Berenice iniciasse uma jornada de defesa dos direitos das pessoas com TEA.

Ela idealizou e participou da criação da primeira clínica escola do autista no Brasil, localizada em Itaboraí–RJ, e também contribuiu com a formulação de legislações em diversos estados e municípios brasileiros.

Berenice Piana, juntamente com outros pais e ativistas, pressionou o Senado Federal para aprovar a lei que hoje garante direitos fundamentais para as pessoas autistas e suas famílias.

Sua trajetória como ativista rendeu a ela o título de Embaixadora da Paz pela ONU e União Europeia, além de diversos outros reconhecimentos.

Quais Direitos a Lei Berenice Piana Garante?

A Lei Berenice Piana garante que pessoas com autismo tenham acesso aos mesmos direitos de outras pessoas com deficiência.

Entre os principais direitos assegurados pela lei, estão:

• Acesso à educação inclusiva: crianças e adolescentes com autismo têm o direito de frequentar escolas regulares que devem estar preparadas para oferecer suporte pedagógico adequado. A lei também garante acesso à educação especial quando necessário.
• Inclusão no mercado de trabalho: para adultos autistas, a lei facilita a entrada no mercado de trabalho, promovendo adaptações necessárias nas funções, conforme as habilidades de cada indivíduo, e assegura o acesso a cursos de qualificação profissional.
• Apoio na assistência social: a legislação prevê o acesso a benefícios sociais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias de baixa renda, além de outros programas de assistência social.
• Atenção integral à saúde: a lei garante atendimento completo no SUS, com acompanhamento multiprofissional que inclui médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros. Medicamentos e terapias também são assegurados para garantir o tratamento adequado.
• Direito ao diagnóstico precoce: uma das garantias fundamentais da lei é o direito ao diagnóstico precoce, permitindo que o tratamento e as intervenções adequadas sejam iniciados o mais cedo possível.
• Proteção contra discriminação: a lei combate a discriminação, garantindo que pessoas com TEA sejam tratadas com igualdade e dignidade, independentemente do espaço em que estejam, seja no trabalho, na educação ou na vida social.

Preferências de Atendimento para Pessoas com Autismo

Sim, a Lei Berenice Piana também garante o direito ao atendimento preferencial para pessoas com TEA em locais como supermercados, farmácias, padarias e outros estabelecimentos comerciais.

Esses locais podem utilizar o símbolo da fita de conscientização com quebra-cabeças para indicar a prioridade no atendimento às pessoas com autismo.

Além disso, as famílias de pessoas com TEA têm o direito de solicitar o adesivo de pessoa com deficiência para estacionar em vagas reservadas para PCDs.

Leia nosso blog –→ Você Já se Peguntou se o Autismo é PCD?

A Lei Berenice Piana representou um grande avanço na proteção e inclusão das pessoas com autismo no Brasil. Antes da lei, muitas famílias enfrentavam dificuldades para garantir acesso a tratamentos, educação e apoio social adequados para seus filhos.

A partir de 2012, com a sanção da lei, os autistas passaram a ser reconhecidos como pessoas com deficiência, o que abriu portas para uma inclusão mais ampla e justa.

A lei também serviu como ponto de partida para outras legislações, como a Lei Brasileira de Inclusão (N.º 13.146) e a Lei Romeo Mion (N.º 13.977), que continuam expandindo os direitos e garantias para essa comunidade.